ADMINISTRATIVO

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MODERNIZAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - ANÁLISE SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES

O princípio da supremacia do interesse sobre o direito privado permite à Administração Pública relativizar certos direitos individuais na busca de satisfazer o interesse público. O trabalho questiona em que medida a flexibilização da cláusula exorbitante, implementada pelo artigo 135, §2°, inciso IV do PL 1292/95, viola o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado ou atende uma modernização necessária?