CRIMINAL

image3

1. A CRÍTICA À INAFIANÇABILIDADE, A PARTIR DO NOVO MODELO CAUTELARES DA LEI N° 12.403/2011.

A base da previsão foi Código de Processo Penal de 1941, apresentava a prisão como regra e a liberdade como exceção. Com a Lei no 12.403 de 2011, em crimes afiançáveis passou a ser possível impor todas as medidas cautelares, inclusive a fiança, enquanto nos inafiançáveis podem ser impostas as medidas cautelares, com exceção da fiança. Nesse cenário, o crime afiançável tem a perspectiva de uma punição mais rígida do que de um crime inafiançável, no qual é vedada a aplicação da fiança.

2. AS TEORIAS REPRESSIVAS COMO FORMA DE VIOLÊNCIA: A VIOLÊNCIA DOS CRIMINOSOS OU CONTRA OS MESMOS.

As ideias sobre segurança pública advêm do pensamento capitalista para manter a relação de dominação e reprimir aqueles que tentam contestar o sistema como único possível. A partir da análise mais detida de casos paradigmáticos como o da “tolerância zero” em Nova Iorque, essa repressão pode se revelar na verdade como um ato de violência contra os ditos criminosos.

3. AUSÊNCIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS: SELETIVIDADE PENAL?

O rol de crimes hediondos deveria ser escolhido dentre aqueles com maior reprovação social e que causam maior dano a sociedade. As políticas públicas envolvidas nessa escolha podem representar uma seletividade penal. O trabalho questiona: Em que medida a ausência da corrupção no rol dos crimes hediondos pode representar uma política pública oculta de seletividade penal baseada na repressão das classes menos favorecidas?