CRIMINAL

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1. A CRÍTICA À INAFIANÇABILIDADE, A PARTIR DO NOVO MODELO CAUTELARES DA LEI N° 12.403/2011.

A base da previsão foi Código de Processo Penal de 1941, apresentava a prisão como regra e a liberdade como exceção. Com a Lei no 12.403 de 2011, em crimes afiançáveis passou a ser possível impor todas as medidas cautelares, inclusive a fiança, enquanto nos inafiançáveis podem ser impostas as medidas cautelares, com exceção da fiança. Nesse cenário, o crime afiançável tem a perspectiva de uma punição mais rígida do que de um crime inafiançável, no qual é vedada a aplicação da fiança.

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2. AS TEORIAS REPRESSIVAS COMO FORMA DE VIOLÊNCIA: A VIOLÊNCIA DOS CRIMINOSOS OU CONTRA OS MESMOS.

As ideias sobre segurança pública advêm do pensamento capitalista para manter a relação de dominação e reprimir aqueles que tentam contestar o sistema como único possível. A partir da análise mais detida de casos paradigmáticos como o da “tolerância zero” em Nova Iorque, essa repressão pode se revelar na verdade como um ato de violência contra os ditos criminosos.

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